CATANDUVAS FAZ AUDIENCIA PUBLICA DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS PARA 2014

     O planejamento do orçamento municipal é uma das principais atribuições dos prefeitos, e deve seguir uma série de regras específicas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os recursos que devem entrar ou sair dos cofres públicos precisam constar no orçamento anual, que consiste de uma Lei Ordinária Municipal aprovada pela Câmara Municipal, que entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração.

     O orçamento anual é constituído de uma equação que envolve a fixação de despesas e a previsão de arrecadação de tributos como taxas, contribuições e impostos. Um exemplo são os impostos municipais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Repasses Constitucionais  como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)- cujo valor varia de acordo com a população.

Então, esta soma de recursos precisa ser detalhada por setores da comunidade antes de ser encaminhada para a Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, por exemplo, que os gastos com folha de pagamento do Executivo e do Legislativo não ultrapasse 60% do valor total. Pelo menos 15% precisam ser investidos em saúde e 25% em educação, sendo o restante dividido para as demais áreas. A fiscalização destas destinações é feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

     A Audiência  Pública foi conduzida pelo contador do Município e do Instituto de Previdência de Catanduvas, Silvio Farias, o qual esclareceu aos participantes os pormenores da lei orçamentária, reforçando que é importante a participação da população neste processo. O prazo final para o projeto de Lei ser encaminhado ao Legislativo, segundo a Lei Orgânica Municipal, é até o dia quinze deste mês, e retorna para sanção até o final do processo legislativo.

     Na oportunidade o secretário de administração Olimpio Moura,  representou a prefeita Noemi Schmidt de Moura que esta em viajem a Curitiba, destacando a importante fase em que se encontra-se o município de Catanduvas com avanços em todas as áreas da administração pública. "Temos muito a comemorar, o município de Catanduvas paga em dia tudo aquilo que compra e até o final do ano a prefeita Noemi pretende liquidar todas as contas pendentes da gestão passada". Frisou o secretário Olimpio.

     A secretária de finanças Ivete Gorete de Carli Oliveira realizou uma prestação de contas do município de Catanduvas referente aos meses de agosto e setembro de 2013,destacando a importância de todos os servidores públicos municipais economizaram ao máximo o dinheiro público para que a administração municipal possa pagar em dia suas contas. Participaram da audiência Pública vereadores, secretários municipais, a sociedade e o vice prefeito Nildo Zin.

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• 01 Out, 2013
• Por: assessoria

Última modificação em 01/10/2013