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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 22/11/2024 17:05:35

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PM Catanduvas
29/09/2015 2012
Crédito Especial - Recuperação de Pontes e Bueiros Lei Municipal
LEI Nº 020-2012
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Cessão de Ônibus ACEUC Lei Municipal
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Crédito Especial - fonte 816 e 817 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 14 / 2012
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29/09/2015 2012
Reajuste subsídios Prefeito - Sub Prefeito e Secretários 2012 Lei Municipal
LEI Nº 014-2012
Lei Municipal nº 13 / 2012
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29/09/2015 2012
Recursos Federais Escola Pestalozzi Lei Municipal
LEI Nº 013-2012
Lei Municipal nº 12 / 2012
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29/09/2015 2012
Recomposição salarial, aumento real e altera anexo da Lei nº 022-2002 Lei Municipal
LEI Nº 012-2012
Lei Municipal nº 11 / 2012
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29/09/2015 2012
Terreno e Passeio no Perimetro Urbano do Município Lei Municipal
LEI Nº 011-2012