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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Catanduvas

Última atualização: 01/11/2024 15:46:43

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Lei Municipal nº 12 / 2012
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29/09/2015 2012
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Terreno e Passeio no Perimetro Urbano do Município Lei Municipal
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Lei Municipal nº 10 / 2012
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29/09/2015 2012
Dispõe sobre uso de bem público para geração de emprego e renda Lei Municipal
LEI Nº 010-2012