LEI Nº 299/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a compatibilização do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 com a LDO 2024 por ocasião da elaboração da LOA 2024 e dá outras providências.

Publicado em: 18/12/2023 11:38:08

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Data de expedicao: 2023-10-24

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Carimbado: 18/12/2023 14:38:07 (UTC)

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