Decreto nº 46-2017 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014.

Publicado em: 05/05/2017 15:15:42

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC SOLUTI Multipla

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2

Data de expedicao: 2016-11-21

Data de validade: 2017-11-21