Lei nº 010/2016 - Concede recomposição salarial e fixa o piso salarial dos servidores do magistério, além de dar outras providências.

Publicado em: 20/04/2016 13:56:40

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Instituto Fenacon RFB G2

Empresa certificadora: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2015-11-24

Data de validade: 2016-11-23