Decreto nº 48/2016 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial os lotes de terras urbanos, os quais se destinam à construção de "casas populares - fins sociais&

Publicado em: 05/04/2016 13:38:11

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Instituto Fenacon RFB G2

Empresa certificadora: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2015-11-24

Data de validade: 2016-11-23