Lei nº 005/2016 - Fixa e estabelece normas para exploração do serviço de taxi.

Publicado em: 17/03/2016 12:13:09

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Instituto Fenacon RFB G2

Empresa certificadora: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2015-11-24

Data de validade: 2016-11-23