LEI Nº 36/2015 - AUTORIZA A CONCESSÃO, SEM PROCESSO LICITATÓRIO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EMPRESA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 10/12/2015 08:41:35

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Instituto Fenacon RFB G2

Empresa certificadora: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2015-11-24

Data de validade: 2016-11-23