LEI Nº 30-2015 - AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado em: 22/10/2015 16:43:58

Dados da assinatura digital:

Titular: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC INSTITUTO FENACON RFB G2

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2014-12-07

Data de validade: 2015-12-07