LEI Nº 027/2015 - Dá nova redação aos artigos primeiro e segundo da Lei Municipal nº 033/2012 e dá outras providências.

Publicado em: 23/09/2015 13:34:29

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Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2014-12-07

Data de validade: 2015-12-07