Lei nº 023/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir títulos para transferência de titularidade de propriedade de imóvel urbano, e dá outras providências.

Publicado em: 07/08/2015 11:48:31

Dados da assinatura digital:

Titular: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC INSTITUTO FENACON RFB G2

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: ICP-Brasil

Data de expedicao: 2014-12-07

Data de validade: 2015-12-07