LEI N° 338/2024 - Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.

Publicado em: 06/11/2024 16:06:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2024-11-06 16:07:01

Número: 343410184

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRY 50111