LEI N° 337/2024 - Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade, de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências

Publicado em: 06/11/2024 16:05:00

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Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2024-11-06 16:06:20

Número: 343487676

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRY 50111