LEI Nº 333/2024 - Define os procedimentos relacionados com os loteamentos, desmembramentos e remembramentos de lotes urbanos e a Regularização Fundiária no Município, e demais requisitos urbanísticos no Município e dá outras providências

Publicado em: 06/11/2024 15:15:00

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE CATANDUVAS

Tipo de certificado: E-CNPJ

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: Certificado Digital PJ A1

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 16/08/2024

Data de validade: 16/08/2025

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 2024-11-06 15:15:59

Número: 343363082

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRY 50111