LEI Nº 328/2024 - Súmula: Reduz alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, ''inter-vivos'' - ITBI, no período que específica, e dá outras providências.

Publicado em: 23/10/2024 09:07:00

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Data de expedicao: 16/08/2024

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Carimbado: 2024-10-23 09:08:25

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