LEI Nº 005/2013 Autoriza o Executivo a firmar contrato de concessão administrativa do Terminal Rodoviário de Passageiros

Publicado em: 29/05/2024 10:54:47

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 29/05/2024 13:54:47 (UTC)

Número: 0274E1FB

Certificadora: SAFEWEB 50160