LEI Nº 029/2012 Dispõe sobe desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona

Publicado em: 29/05/2024 10:05:06

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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 29/05/2024 13:05:06 (UTC)

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