LEI Nº 028/2012 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV- estabelecido pela Lei Federal N 11.997-2009, alterado pela Lei N 12.424-2011

Publicado em: 29/05/2024 10:04:17

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Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 29/05/2024 13:04:17 (UTC)

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