LEI Nº 017/2012 Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de direito de uso, gratuitamente e em caráter excepcional, por tempo determinado, coma ACEUC
Publicado em: 29/05/2024 09:36:08
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 29/05/2024 12:36:07 (UTC)
Número: 02747E6D
Certificadora: SAFEWEB 50160