LEI Nº 018/2011 Altera o anexo I e IV da Lei N 021-2002

Publicado em: 28/05/2024 09:30:09

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 28/05/2024 12:30:09 (UTC)

Número: 0270ECAC

Certificadora: SAFEWEB 50160