LEI Nº 006/2011 Autoriza firmar convênio com entidade assistencial, sem fins lucrativos, para repasse de recursos federais de cunho social

Publicado em: 28/05/2024 08:17:48

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 28/05/2024 11:17:47 (UTC)

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