LEI Nº 014/2010 Proíbe a comercialização e uso das pulseirar coloridas, conhecidas como pulseira do sexo no âmbito Municipal de Catanduvas - Paraná

Publicado em: 27/05/2024 09:27:30

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 27/05/2024 12:27:30 (UTC)

Número: 026D7716

Certificadora: SAFEWEB 50160