LEI Nº 058/2009 Institui a obrigatoriedade de separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Município

Publicado em: 27/05/2024 09:08:32

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 27/05/2024 12:08:32 (UTC)

Número: 026D657E

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