LEI Nº 098/2008 Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Catanduvas de forma a assegurar o uso social da propriedade

Publicado em: 23/05/2024 11:14:18

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Titular: PM CATANDUVAS 2024

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CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 23/05/2024 14:14:18 (UTC)

Número: 0264C5C7

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