LEI Nº 096/2007 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas - REFICA

Publicado em: 17/05/2024 09:10:06

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 17/05/2024 12:10:06 (UTC)

Número: 0254141E

Certificadora: SAFEWEB 50160