LEI Nº 053/2007 Altera o anexo II da Lei N 021-2002

Publicado em: 16/05/2024 10:14:09

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 16/05/2024 13:14:09 (UTC)

Número: 02510DF3

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