LEI Nº 024/2006 Altera a Lei 022-2002

Publicado em: 15/05/2024 08:47:23

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 15/05/2024 11:47:23 (UTC)

Número: 024D4FD8

Certificadora: SAFEWEB 50160