LEI Nº 01/2004 Altera Anexo IV da Lei 021-2002

Publicado em: 14/05/2024 09:00:40

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CNPJ: 76208842000103

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 14/05/2024 12:00:40 (UTC)

Número: 024973B5

Certificadora: SAFEWEB 50160