LEI Nº 026/2002 Institui a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal

Publicado em: 13/05/2024 10:01:02

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Data de expedicao: 2023-10-24

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Carimbado: 13/05/2024 13:01:02 (UTC)

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