LEI Nº 025/2002 Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Catanduvas -REFICA

Publicado em: 13/05/2024 09:59:13

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 13/05/2024 12:59:12 (UTC)

Número: 0246633D

Certificadora: SAFEWEB 50160