LEI Nº 04/2002 Altera o Anexo I da Lei Municipal 019-93

Publicado em: 13/05/2024 08:38:25

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 13/05/2024 11:38:24 (UTC)

Número: 0246201A

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