LEI Nº 007/2001 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos, Deficientes Fisícsos e Gestantes, por parte dos Órgãos Públicos Municipais que prestam atendimento ao público
Publicado em: 10/05/2024 11:01:48
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2024
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2023-10-24
Data de validade: 2024-10-23
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 10/05/2024 14:01:48 (UTC)
Número: 0240F123
Certificadora: SAFEWEB 50160