LEI Nº 011/1997 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimanto do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Publicado em: 09/05/2024 08:27:12

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

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Carimbado: 09/05/2024 11:27:12 (UTC)

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