DECRETO Nº 33/2024 - Altera decreto que regulamentou a "NLLC" e dá outras providencias

Publicado em: 20/02/2024 08:55:52

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 20/02/2024 11:55:52 (UTC)

Número: 013AD0BC

Certificadora: SAFEWEB 50160