LEI Nº 301/2024 - Concede recomposição e fixa piso salarial, Executivo, além de dar outras providências

Publicado em: 26/01/2024 10:00:07

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 26/01/2024 13:00:07 (UTC)

Número: 00E3EB5A

Certificadora: SAFEWEB 50160