DECRETO Nº 245/2023 - Regulamenta casos omissos em lei municipal, além dar outras providências

Publicado em: 19/12/2023 17:31:35

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 19/12/2023 20:31:35 (UTC)

Número: 00848D77

Certificadora: SAFEWEB 50160