LEI Nº 297/2023 - Autoriza firmar contrato concessão direito uso via licitacao e dá outras providências.

Publicado em: 13/12/2023 11:06:29

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 13/12/2023 14:06:29 (UTC)

Número: 738D19

Certificadora: SAFEWEB 50160