LEI Nº 295/2023 - Autoriza desenvolver ações Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Publicado em: 13/12/2023 09:04:47

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 13/12/2023 12:04:47 (UTC)

Número: 730111

Certificadora: SAFEWEB 50160