DECRETO Nº 220/2023 - Fixa feriados e pontos facultativos, nacionais e municipais, exercício 2024 e dá outras providencias.

Publicado em: 30/11/2023 13:47:48

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 30/11/2023 16:47:48 (UTC)

Número: 5263DB

Certificadora: SAFEWEB 50160