DECRETO Nº 209/2023 - Fixa prazos pagametno taxa, alvará e ISSQN, exercício 2024 e dá outras providências

Publicado em: 30/11/2023 13:43:43

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 30/11/2023 16:43:43 (UTC)

Número: 525F51

Certificadora: SAFEWEB 50160