LEI Nº 291/2023 - Autoriza firmar contratos concessão direito de uso atraves licitacao e dá outras providências

Publicado em: 20/11/2023 15:35:32

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC Consulti Brasil RFB

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-10-24

Data de validade: 2024-10-23

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 20/11/2023 18:35:32 (UTC)

Número: 35942A

Certificadora: SAFEWEB 50160