LEI Nº 287/2023 - Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 087/2008, e dá outras providências
Publicado em: 19/10/2023 17:00:40
Dados da assinatura digital:
Titular: PM CATANDUVAS 2023
Tipo de certificado: e-cnpj
CNPJ: 76208842000103
Empresa expedidora: AC VALID RFB v5
Empresa certificadora: ICP-Brasil
Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Data de expedicao: 2022-11-07
Data de validade: 2023-11-07
Dados do Carimbo de tempo
Carimbado: 19/10/2023 20:00:39 (UTC)
Número: 07AC42C4
Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50110