LEI Nº 286/2023 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM e dá outras providências.

Publicado em: 03/10/2023 16:23:14

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 03/10/2023 19:23:14 (UTC)

Número: 0725A61B

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50151