LEI Nº 285/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, e técnicos de enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343, de 2 de agosto de 2022, ADI - STF - 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências

Publicado em: 25/09/2023 10:56:33

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Data de expedicao: 2022-11-07

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Carimbado: 25/09/2023 13:56:32 (UTC)

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