LEI Nº 284/2023 - Dispõe sobre a instituição de "programa habitacional" com amparo na função social da propriedade, através de alienação onerosa de lotes urbanos com a finalidade exclusiva de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.

Publicado em: 25/09/2023 10:54:26

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 25/09/2023 13:54:26 (UTC)

Número: 06D0B6E9

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50151