DECRETO Nº 84/2023 - Dispõe sobre o estabelecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Catanduvas e dá outras providências.

Publicado em: 07/06/2023 16:39:55

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 07/06/2023 19:39:55 (UTC)

Número: 02FD547D

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50110