DECRETO Nº 52/2023 - Revoga decreto municipal, em virtude de medida provisória do Governo Federal, e dá outras providências.

Publicado em: 05/04/2023 10:46:59

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

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Carimbado: 05/04/2023 13:46:59 (UTC)

Número: 010F399E

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