DECRETO Nº 45/2023 - Regulamenta Lei de Licitações Contratos Administrativos e dá outras providências.

Publicado em: 31/03/2023 10:34:19

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 31/03/2023 13:34:18 (UTC)

Número: 01249E0E

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50151