LEI Nº 264/2023 - Concede recomposição, aumento real de salário e fixa piso salarial, além de dar outras providências

Publicado em: 16/03/2023 10:51:15

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 16/03/2023 13:51:15 (UTC)

Número: 00A80EF2

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50151