LEI Nº 263/2023 - Fixa o valor do piso salarial do profissional municipal dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e dos agentes de combate as endemias (ACEs), além de dar outras providências.

Publicado em: 16/03/2023 10:49:01

Dados da assinatura digital:

Titular: PM CATANDUVAS 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 76208842000103

Empresa expedidora: AC VALID RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2022-11-07

Data de validade: 2023-11-07

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Carimbado: 16/03/2023 13:49:00 (UTC)

Número: 00861CFE

Certificadora: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT BRy 50110